Revista Mercado Automotivo

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Revista Mercado Automotivo | Edição 243

MATÉRIA DE CAPA - Edição 243: Julho DE 2015
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Por Redação

O mês de junho reservou importantes novidades para os empresários, não só do setor automotivo, mas também de vários segmentos do Brasil. Já nos últimos dias do mês, foi publicado no Diário Oficial da União o cronograma do eSocial, um projeto do governo federal que tem o objetivo de unificar o envio de informações trabalhistas e fiscais de funcionários.

O cronograma era amplamente esperado pelas empresas brasileiras justamente porque, a partir de agora, é curto o prazo para que elas se adaptem às novas exigências do governo federal. A norma estabelece o seguinte: as grandes empresas, com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014, devem iniciar a utilização do eSocial a partir de setembro de 2016. Já as informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, condições ambientais de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e comunicação de acidente de trabalho devem ser inseridas no sistema a partir de janeiro de 2017.

As empresas cujo faturamento foi inferior a R$ 78 milhões devem prestar contas por meio da ferramenta digital a partir de janeiro de 2017, com exceção das informações citadas acima. Estas devem ser inseridas a partir de julho de 2017.

O prazo não parece curto, certo? Mero engano. As empresas terão de correr contra o tempo para organizar todas essas informações de todos os seus funcionários sob o risco de sofrerem as penalidades previstas na legislação caso repassem algum dado de forma incorreta ou incompleta.

Para o advogado Hélcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o principal problema que a medida enfrentará para ser implantada corretamente é o momento econômico que o Brasil atravessa. Isso porque as companhias terão de adotar imediatamente mecanismos que evitem a perda de faturamento e de postos de trabalho.

“Isto gera custos com treinamento de colaboradores, aquisição ou implantação de sistemas e não se tem a contraprestação nos serviços virtuais que poderiam ser disponibilizados pela administração pública”, avalia Honda em entrevista exclusiva à revista Mercado Automotivo.

No setor automotivo, a maioria das empresas apresenta faturamento inferior a R$ 78 milhões e com isso terão um tempo a mais para enviar seus dados. Apesar disso, ainda são muitas as dúvidas que pairam sobre os empresários do setor a respeito da ferramenta digital. Para isso, a revista Mercado Automotivo conversou com o diretor jurídico da Fiesp, buscando esclarecer as principais indagações que ainda se fazem presentes.

Hélcio Honda é responsável por uma palestra sobre o tema no Seminário da Reposição Automotiva que acontecerá em agosto. O evento é realizado pelo GMA (Grupo de Manutenção Automotiva), que integra as principais entidades do setor: Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores); Andap (Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças); Sicap (Sindicato do Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Veículos de São Paulo); Sincopeças (Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de São Paulo) e Sindirepa (Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios), com organização do Grupo Photon.

O governo brasileiro promete diversas vantagens em relação à sistemática atual quando o eSocial for completamente implantado. Entre elas:

Atendimento a diversos órgãos do governo com uma única fonte de informações, para o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes;

Integração dos sistemas informatizados das empresas com o ambiente nacional do eSocial, possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores;

Padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos participantes do projeto.

De fato, a principal vantagem do eSocial é concentrar em um só ambiente a entrega de informações trabalhistas que atualmente são enviadas por meio de diversos formulários. Ao definir o cronograma de implantação do projeto, o governo federal enfim estabelece o início obrigatório da nossa ferramenta, cujo objetivo é chegar a todas as empresas do País.

Além disso, a União espera modernizar a prestação de contas das empresas brasileiras, evitando possíveis fraudes e irregularidades trabalhistas. Dessa forma, o País começa a atender a uma das principais demandas da indústria brasileira, independentemente do segmento de atuação: a desburocratização dos processos.

Confira a seguir um bate--papo exclusivo com o advogado Hélcio Honda e tire as principais dúvidas sobre o eSocial:

Revista Mercado Auto?motivo – Quais são os principais benefícios da implantação do eSocial?

Hélcio Honda – O eSocial foi instituído com base em premissas de padronização, racionalização e simplificação no cumprimento de obrigações, de eliminação de redundâncias de informações e de aprimoramento da qualidade destas informações.

Se a administração pública se pautar por estes princípios na implantação e manutenção do sistema, poderemos sim ter alguns avanços no que diz respeito à desburocratização e à redução do chamado Custo Brasil.

O senhor considera que o Brasil ainda carece de medidas para tornar os processos menos burocráticos? De que forma a desburocratização desses processos empresariais pode contribuir para o País?

O País carece de muitas medidas que desburocratizem as operações dos setores produtivos. A desburocratização desoneraria estas operações, com consequentes reflexos positivos para o consumidor final, e permitiria mais investimentos e atuação focada na atividade fim e nos objetivos do empreendedor nacional.

Muitos empregadores ainda demonstram receio em prestar informações por meio digital. Essa preocupação ainda é justificada? O que o senhor diria a quem ainda reluta em adotar esse meio?

O grande problema está no ônus imposto ao empregador para fornecimento destas informações. Isto gera custos com treinamento de colaboradores, aquisição ou implantação de sistemas, e não se tem a contraprestação nos serviços virtuais que poderiam ser disponibilizados pela administração pública.

Como a implantação do eSocial poderá modernizar e facilitar o processo de prestação de contas das empresas?

Poderá se forem seguidos os princípios de padronização, racionalização e compartilhamento de informações que devem reger o eSocial e o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) como um todo.

Quais devem ser as vantagens da implantação do eSocial aos próprios trabalhadores?

HH – O eSocial também tem entre seus princípios viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, e é claro que isto é positivo para a classe trabalhadora e para o País. Mas o atendimento a estes princípios não pode se tornar um pretexto para onerar e burocratizar ainda mais as atividades empresariais.

O senhor considera que essa mudança altera drasticamente os procedimentos das empresas ou os empresários brasileiros já estavam se preparando para isso?

Os empresários têm buscado se informar a respeito desta nova obrigação, apesar das dificuldades trazidas pela falta de clareza quanto ao conteúdo de todas as informações que poderão ser exigidas e apesar das muitas alterações que foram feitas desde a concepção original do projeto.

Mas ainda que os objetivos do sistema sejam positivos, o atual cenário econômico exige das empresas a adoção de mecanismos que evitem a perda de faturamento e de postos de trabalho. Não é o momento oportuno para impor aumento de quadros e de investimentos para cumprir obrigações acessórias.

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