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Revista Mercado Automotivo | Edição 242

Edição 242: Junho DE 2015
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Por Laurindo Leite Júnior

Migração do recolhimento da diferença de alíquotas do icms para o Estado destinatário nas operações que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes – vendas não presenciais e e-Commerce

Em 17/04/2015 foi publicada a Emenda Constitucional nº 87/2015 que altera as regras de tributação do ICMS, refletindo principalmente nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto (pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes do imposto).

Na forma como idealizada originalmente, a estrutura de tributação do ICMS tinha como premissa que a maior parte das vendas dirigidas a consumidores finais seria realizada por estabelecimentos varejistas locais, cabendo o imposto sobre tais operações ao Estado de origem onde se encontram estabelecidos os varejistas.

Contudo, o avanço da tecnologia e eficiência logística alteraram completamente esse modelo.

O franco crescimento do Comércio Eletrônico (e-Commerce) e Vendas não Presenciais implicou em grande impacto tributário aos Estados consumidores (principalmente Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste).

Como a legislação atual prevê que o ICMS nas vendas a consumidores finais deve ser recolhido pelo remetente ao Estado em que o mesmo se encontra estabelecido, o incremento das vendas interestaduais diretamente aos consumidores finais vem reduzindo a receita dos Estados que não possuem polos de distribuição consolidados.

Depois de muitas discussões e tentativas de autorregulamentação, o Congresso Nacional aprovou a referida Emenda Constitucional nº 87/2015, a fim de equalizar a distribuição do ICMS nas vendas interestaduais.

Prioritariamente essa alteração consiste em dar ao Comércio Eletrônico (e-Commerce) e Vendas Interestaduais Diretas o mesmo tratamento tributário que é dado atualmente às operações interestaduais entre empresas contribuintes do imposto.

Com essa alteração as operações interestaduais dirigidas a consumidores finais serão tributadas pelo Estado de origem pela alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%), e o Estado de destino cobrará o imposto correspondente à diferença entre a aplicação da sua alíquota interna (17%, 18 ou 19%) e a alíquota interestadual.

A vigência dessa Emenda Constitucional produzirá efeitos no exercício subsequente ao da sua publicação, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2016.

O texto da proposta aprovada prevê a partilha escalonada da diferença de alíquotas entre os Estados de origem e destino a partir de 2015.

Referido escalonamento prevê que o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

I – Para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

II – Para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

III – Para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

IV – Para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

V – A partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

Como a promulgação da Emenda Constitucional pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ocorreu em 16 de abril, a mesma passará a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2016. Em razão do princípio da anterioridade, salvo regulamentação que venha a ser editada em sentido diverso, o escalonamento para 2015 não terá efeito.

A partir da entrada em vigor das novas regras, a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota, será do remetente da mercadoria, situado no Estado de origem.

Ou seja, a empresa que vender uma mercadoria para um consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado, arcará com o recolhimento do ICMS pela alíquota interestadual para o Estado de origem e a diferença do imposto para o Estado de destino.

Importante esclarecer que essa alteração legislativa trará grande impacto no recolhimento do ICMS relativo aos produtos sujeitos à Substituição Tributária.

Isto porque, atualmente, quando uma empresa vende produtos sujeitos à Substituição Tributária para não contribuintes do imposto, a Nota Fiscal é emitida sem destaque algum de ICMS, uma vez que o mesmo já foi integralmente recolhido para o Estado onde a empresa está localizada.

Com essa alteração, a venda interestadual para consumidor final (pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte) acarretará novo recolhimento do ICMS ao Estado de origem (como ocorre hoje nas vendas entre empresas contribuintes do imposto), além do pagamento da diferença da alíquota ao Estado de destino.

Em contrapartida, da mesma forma como ocorre hoje em dia nas vendas entre pessoas jurídicas contribuintes do imposto, a empresa remetente da mercadoria terá o direito de se ressarcir do ICMS-ST que foi retido antecipadamente.

Para tanto, será necessário observar as regras de ressarcimento criadas pelos Estados, como, por exemplo, a Portaria CAT nº 17/99 em São Paulo.

Assim, para as empresas que praticam atividade de venda para pessoas físicas (ou pessoas jurídicas não contribuintes) localizadas em outro Estado da Federação, é essencial se programarem para alterar os seus sistemas internos, bem como buscar uma metodologia eficaz de ressarcimento do ICMS-ST.

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