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Revista Mercado Automotivo | Edição 261

MATÉRIA DE CAPA - Edição 261: Maio DE 2017
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Por Redação

Diante de um debate que se resume atualmente em ser ou não de direita ou de esquerda, a sociedade brasileira tem se deparado com um tema sensível a empregados e também aos empregadores: a modernização das leis trabalhistas. O assunto é espinhoso porque mexe diretamente com a relação entre sindicatos trabalhistas, empresas e o próprio Estado, que tenta de alguma forma mediar as disputas, ainda que seja por meio do Poder Judiciário.

O Brasil discute atualmente uma reforma da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) legislação trabalhista brasileira que já conta com mais de 70 anos  que é encarada resumidamente de duas formas distintas: enquanto os sindicatos trabalhistas a entendem como uma verdadeira derrota dos trabalhadores por supostamente extinguir direitos necessários, as principais entidades da indústria a avaliam como extremamente necessária para apenas atualizar conceitos, leis e princípios que já não fazem mais sentido no século XXI.

O Brasil é atualmente definido como o país com o maior número de reclamações na Justiça trabalhista. Somente em 2016, a Justiça do Trabalho no Brasil recebeu mais de 3 milhões de novas ações, como se já não bastasse a quantidade absurda que atualmente praticamente paralisa a atuação deste braço do Judiciário.

Em tal cenário, agravado pela crise econômica que atingiu o Brasil nos últimos anos, os empresários têm se mostrado cada vez mais em dúvidas em relação a como evitar ações trabalhistas, cujas condenações em casos considerados simples podem ultrapassar as centenas de milhares de reais por funcionário demandante. Afinal, quais são os principais cuidados que os empregadores devem adotar atualmente? E quais são as principais propostas da reforma trabalhista discutida no Brasil? Quais seriam os impactos para empresas e funcionários caso esta seja aprovada? Com esta reportagem especial, a revista Mercado Automotivo busca esclarecer ou ao menos discorrer sobre essas principais questões.


Leis defasadas
Uma das principais reclamações de empresários brasileiros aponta que a CLT traz em seu texto diversos artigos e princípios completamente desatualizados. Além disso, o texto legal não acompanharia as numerosas mudanças econômicas, sociais e políticas que atingiram o Brasil nas últimas décadas.

De fato, a CLT foi aprovada e instituída em 1943, no governo de Getúlio Vargas, num momento completamente distinto do país, não bastassem as quase oito décadas que separam o momento da discussão atual. O texto da CLT, por motivos óbvios, não abordou temas como telefone celular, internet, e-mail, equiparação de trabalho entre homens e mulheres, entre outros pontos.

Com isso, nos últimos anos, a Justiça Trabalhista se viu diante de uma série de ações para as quais não tinham leis que pudessem determinar o caminho das decisões. Entre elas, por exemplo, há a demanda do funcionário que pede indenização pelas horas trabalhadas fora da empresa ao responder e-mails e mensagens de celular; a demanda de funcionários que buscam uma relação mais flexível entre patrão e empregado em temas como férias, horário de almoço, horas extras, entre outros pontos. Não é fácil, diante de problemas desse tipo, estabelecer decisões judiciais que não prejudiquem sensivelmente as empresas.
Afinal, não há legislação que verse especificamente sobre isso. A Justiça brasileira precisa se basear em decisões vinculantes, que muitas vezes simplesmente dão razão às demandas trabalhistas como forma de tentar compensar e natural distância de forças entre os dois lados da balança (empregado e empregador).

Existe ainda a reclamação, por parte de empresários e de membros do próprio Judiciário, da proposição de ações trabalhistas por atacado. Em reportagem de dezembro de 2016, o jornal O Estado de S. Paulo chamou a atenção para a atuação de alguns escritórios de advocacia, que estariam promovendo forte assédio para que os trabalhadores recorressem à Justiça, de modo a demandar pontos polêmicos de suas rotinas de trabalho. As causas são praticamente ganhas e costumam render milhares de reais de indenização para as companhias, que dificilmente conseguem reverter as decisões.

De acordo com o diário, a Volkswagen, por exemplo, tem cerca de 30 mil processos na Justiça trabalhista. A empresa, entretanto, emprega atualmente 18 mil funcionários. Já os cinco maiores bancos do país respondem a mais de 130 mil processos. Os números impressionam e revelam as dificuldades que as empresas enfrentam atualmente quando são acionadas na Justiça. A situação ajuda consideravelmente a travar a economia do país já que, ao dedicar boa parte de suas receitas para se defender e pagar as indenizações, as empresas deixam de investir e gerar empregos.

Os próprios trabalhadores reclamam da rigidez que muitas vezes impedem o diálogo com os empregadores. Se as empresas cumprirem as leis trabalhistas de maneira estrita e de forma rígida, diversos pedidos de trabalhadores devem ser negados no cotidiano de trabalho. A empresa, por exemplo, não precisa concordar com o período das férias solicitado pelo funcionário. As faltas durante o ano podem reduzir sensivelmente o período de 30 dias de férias. O funcionário pode vender, no máximo, um terço de suas férias. A divisão das férias é outro ponto que depende estritamente de negociação entre empresa e funcionário. Tal divisão, no entanto, não pode ser maior do que dois períodos.

Quem atua em grandes empresas certamente já se deparou com casos que não respeitaram as definições legais expostas anteriormente. Nada errado, certo? Afinal, foram situações negociadas com as empresas, nas quais cada área resolveu ou não conceder o benefício, mesmo que informalmente. Errado! São situações como estas, quando as empresas não seguem o que está na lei, que podem gerar ações trabalhistas e indenizações milionárias contra as companhias. As situações apenas reforçam a necessidade de se atualizar as leis trabalhistas.

O que mudaria com a reforma?

A reforma trabalhista debatida no Congresso, que tem gerado polêmicas e discussões entre diversos setores da sociedade, pode alterar significativamente uma série de importantes pontos da CLT. Para entrar em vigor, o projeto de lei ainda precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional, o que deve resultar em uma série de debates até que ocorra a definição.
O governo listou 12 itens que poderão ser negociados entre empregado e empregador, caso a reforma seja aprovada. Um dos pontos em discussão diz respeito ao que pode ser definido como jornada de trabalho do funcionário. Se aprovada, a reforma prevê que o tempo gasto até o trabalho, nos cenários em que a empresa fornece o transporte aos colaboradores, deixará de ser contabilizado como parte da jornada. Dessa forma, segundo os defensores da reforma, as empresas irão se sentir mais dispostas a oferecer transporte aos funcionários. Já os sindicatos alegam que a mudança apenas aumentará a jornada de trabalho.

A reforma também pode regulamentar o tipo de jornada já adotada na área de saúde, na qual o profissional tem 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Além disso, a jornada parcial, que hoje é limitada a 25 horas por semana, seria ampliada para 30 horas ou para 26 horas com 6 horas extras.

Por falar em horas extras, com a reforma trabalhista o banco de horas poderia ser negociado de forma individual, fora do acordo coletivo, que hoje rege cada categoria. O chamado teletrabalho, também conhecido como Home Office, passaria a ser regulamentado, o que poderia incentivar as empresas a serem mais flexíveis em relação aos cenários nos quais os funcionários podem cumprir parte da jornada em suas casas. O trabalhador teria ainda a possibilidade de dividir suas férias em até três vezes, mas estas não poderiam começar a dois dias de feriados e fins de semana.

Outra importante mudança prevista na reforma trabalhista é a criação de um novo tipo de demissão. Por meio desta hipótese, empregado e empregador poderiam rescindir o contrato de trabalho em comum acordo. Com isso, o trabalhador teria direito a 50% da multa e do aviso prévio e a 80% do FGTS. Seria uma espécie de meio termo para aquelas situações em que o funcionário quer ser demitido, mas não gostaria de abrir mão da multa e do que tem direito a receber pelo FGTS.

Um dos pontos mais polêmicos elencados pelo governo diz respeito à representação sindical. O imposto sindical deixaria de ser obrigatório, passando a ser descontado no salário apenas de quem o autorizar. Os sindicatos naturalmente alegam que a mudança enfraqueceria sensivelmente as entidades que representam os trabalhadores, enquanto os defensores da reforma entendem que a mudança forçaria os sindicatos a conquistar os trabalhadores de sua categoria, oferecendo benefícios e serviços úteis.

Quanto à terceirização, que também tem gerado uma série de discussões entre defensores e críticos da reforma, a mudança atuaria na regulamentação deste tipo de trabalho. Dessa forma, as empresas seriam obrigadas a oferecer aos terceirizados os mesmo benefícios oferecidos a quem foi diretamente contratado (alimentação, transporte e convênio médico). As empresas, no entanto, não poderiam recontratar como terceirizado o funcionário demitido nos 18 meses seguintes ao desligamento.

Apesar da amplitude da reforma, alguns direitos expressos na legislação trabalhista não poderão ser negociados, mesmo com a aprovação da reforma. Conforme expôs o jornal O Globo, em reportagem publicada recentemente. São direitos não negociáveis: FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Independentemente do que venha a ser definido pelo Congresso Nacional nos próximos meses (ou, quem sabe, nos próximos anos), as empresas devem atentar--se cada vez mais às normas trabalhistas, tenham elas o tamanho que tiverem. Evitar que as ações trabalhistas contra a empresa sejam sequer propostas é a única forma sensata de se evitar custos advocatícios e de potenciais indenizações ou acordos com os demandantes.

É preciso ter em consideração que o montante despendido por essas empresas graças às reclamações trabalhistas podem constituir verdadeiro entrave para evolução das companhias ao longo dos anos. Se você não quer ver sua empresa no banco dos réus da Justiça Trabalhista e sequer quer gastar com indenizações/acordos a verba que poderia ser usada no crescimento da companhia, atente-se à CLT. Inclusive porque, pelo o que se vê no Congresso Nacional, a definição sobre a aprovação ou não da atualização da CLT deverá levar ainda um bom tempo.

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